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5 principais orientações trabalhistas para a pandemia do novo COVID-19

5 principais orientações trabalhistas para a pandemia do novo COVID-19

Com o objetivo de manter a maior parte de pessoas em isolamento social, medidas como o trabalho remoto e efeitos jurídicos de afastamento dos trabalhadores de suas funções foram tomadas em meio à pandemia do novo coronavírus.

Para te ajudar a entender quais foram as principais mudanças, convidamos a professora da MMurad | FGV, Adriana Calvo, para falar sobre o assunto!

Confira as 5 principais orientações trabalhistas para este momento!

Orientações trabalhistas para o período do coronavírus

1) Home office

Uma saída que muitas empresas encontraram para esse momento de pandemia foi o trabalho remoto para as atividades em que é possível o trabalho à distância.

De acordo com o fundamento legal previsto na CLT, arts.62 e 75-A a 75-E, as empresas deverão fazer um aditivo ao contrato de trabalho, prevendo a alteração do trabalho presencial para o trabalho home office e estabelecendo algumas regras como responsabilidades na aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos necessários para o trabalho.

Segundo a professora da MMurad | FGV, Adriana Calvo, cada caso deve ser analisado com cautela.

“A saída do trabalhador de seu ambiente de trabalho deve ser analisada caso a caso e isso depende também da atividade econômica do empregador. Nas situações em que é possível haver continuidade do trabalho à distância, principalmente no domicílio do empregado, é sim a melhor saída para evitar o contágio no ambiente de trabalho”, explica.

2) Banco de horas

Empresas que adotam o banco de horas podem utilizá-lo para abater o período de quarentena ou caso não haja prestação de serviços pelos funcionários.

Entretanto, o banco de horas poderá ser usado em outras ocasiões.

De acordo com a professora Adriana Calvo, se o trabalho à distância no domicílio do empregado estiver trazendo problemas à saúde, ele deve procurar ajuda médica.

“Se o trabalho remoto estiver trazendo problemas à saúde, principalmente à saúde mental, o empregado deve procurar auxílio psiquiátrico e psicológico. Caso a orientação médica seja de afastar o empregado desse tipo de modalidade de trabalho, o empregador deverá buscar outras alternativas jurídicas. Dentre elas podem ser o banco de horas, o aproveitamento de feriados e até suspensão do contrato de trabalho, previstas nas MPs 927 e 936”, explica Adriana Calvo.

3) Falta ao trabalho devido à quarentena

No caso de precisar faltar ao trabalho devido ao isolamento social determinado com base em recomendações médicas, os dias de afastamento do trabalho serão consideradas faltas justificadas.

Segundo a professora Adriana Calvo, os primeiros 15 dias de afastamento serão remunerados pela empresa e os demais pelo INSS conforme está na Lei  13.979/20 (art. 3º, inciso 3º). Ainda assim, é necessário apresentar atestado médico para justificar as faltas.

4) Redução ou interrupção das atividades

Para as empresas que precisam reduzir ou paralisar totalmente as atividades devido à pandemia, existem três opções para isso:

I) Dar férias coletivas aos funcionários;

II) Suspensão dos contratos de trabalho pelo prazo de 2 a 5 meses para requalificação dos funcionários;

III) Redução proporcional da carga horária de trabalho ou salário;

As férias coletivas poderão ser concedidas a todos os funcionários da empresa ou apenas para alguns setores por pelo menos 10 dias corridos. E deverá ser comunicado ao Ministério do Trabalho com até 15 dias de antecedência e também ao sindicato da categoria.

Segundo Adriana, a redução de jornada de trabalho ou salarial deve ser realizada com um acordo entre o empregado e o empregador.

“A MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, autorizou a redução de jornada de trabalho e de salários e a suspensão de contrato de trabalho mediante acordo individual entre empregado e empregador”, explica.

E quanto à suspensão contratual, a empresa poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial com valor a ser definido em negociação com o sindicato profissional. Mas isso apenas em caso de suspensão contratual para participação de curso de qualificação profissional, previsto na CLT arts 139 e 140 (que diz sobre férias coletivas), art. 476-A (suspensão do contrato para participação de curso de qualificação profissional).

5) Relações empregado x empregador

No período de pandemia, empregados e empregadores receberam um voto de confiança muito grande. Segundo Adriana Calvo, as relações de trabalho num cenário pós Covid-19 dependerão muito dos tipos de acordos celebrados entre funcionários e empresas deste cenário.

“Por isso, a dica que dou é que todos pautem suas decisões em conformidade com os princípios constitucionais da função social da propriedade, da valorização do trabalho e da dignidade humana do trabalhador. Para que tudo ocorra bem e possamos sair quase ilesos desta crise e com relações de trabalho cada vez mais fortalecidas”, explica a professora.

O que podemos aprender com esta crise?

De uma crise econômica e de uma pandemia, podemos aprender diversas lições, além das orientações trabalhistas já citadas. O ensino que irá ficar para funcionários e empresas quando tudo isso passar é que só existe uma única saída: a busca contínua de negociação pautada pela boa fé e pelo solidarismo social.

“Caso não hajam processos legítimos de negociação, haverá muitos conflitos sociais, que acabarão se acumulando na Justiça do Trabalho”, explica Adriana.

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