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Quais regras trabalhistas devo seguir ao contratar alguém temporariamente?

Quais regras trabalhistas devo seguir ao contratar alguém temporariamente?

Em um mundo globalizado como o dos dias atuais, é comum as empresas contratarem pessoas de forma temporária, seja por conta dos custos ou mesmo pelo fato do projeto a ser desenvolvido ser algo pontual. 

Apesar disso, o contrato temporário não significa que não devam ser seguidas algumas regras trabalhistas. A Reforma Trabalhista, inclusive, incluiu recentemente o conhecido como trabalho intermitente, abraçando os profissionais que trabalham desta forma. 

Na prática, o trabalhador temporário ganhou os mesmos direitos que o trabalhador formal e fixo, mas, no post de hoje, explicamos melhor quais dessas regras são imprescindíveis para evitar problemas com a Justiça do Trabalho. 

Férias e 13º salário 

De acordo com a Reforma Trabalhista, o funcionário contratado, mesmo que temporariamente, deve receber férias e 13º salário como os outros, devendo ser estes proporcionais ao tempo trabalhado. 

Contribuição previdenciária e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Além disso, o colaborador também tem direito ao FGTS e ao INSS, devendo este ser recolhido mensalmente pela empresa que o contratou.  

Anotação na carteira de trabalho

Quem trabalha de forma temporária também tem direito a ter a carteira assinada, afinal, agora o trabalho intermitente é regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). 

A empresa também precisa fornecer um contrato, que deve ser assinado por ambas as partes.

Pagamento dentro do salário da categoria

Outra questão importante que as empresas devem prestar atenção é em relação ao pagamento do colaborador temporário.Este deve ser dentro do piso salarial oferecido pela categoria da profissão contratada. 

Jornada de trabalho pré-definida

A jornada de trabalho diária do funcionário temporário deve ser definida e estabelecida antes que o mesmo comece a trabalhar. 

Vale-transporte

Para que o funcionário chegue ao local de trabalho e desempenhe a sua função, a empresa também deverá oferecer vale-transporte ou equivalente, como um vale-gasolina para casos em que o funcionário já tem carro, por exemplo. 

Também deve ter à sua disposição outros benefícios e/ou acessos, como à cozinha ou refeitório, oferecidos aos demais funcionários da empresa. 

Equipamentos de trabalho 

Por fim, mas não menos importante, a empresa precisará oferecer o mínimo de infraestrutura para que o funcionário possa trabalhar. 

Atenção ao tempo 

Importante pontuar que, apesar das diferenças entre um trabalhador formal fixo e um temporário terem diminuído, o último continua com um tempo de trabalho limitado – caso contrário, ele não poderá se encaixar na categoria de trabalho intermitente. 

A empresa deverá respeitar o prazo máximo de 180 dias, consecutivos ou não, na hora de contratar alguém temporariamente. 

Este tempo poderá ser prorrogado por até 90 dias adicionais, consecutivos ou não, e a empresa deve apresentar uma justificativa plausível para isso. 

Sendo assim, o máximo de tempo que um trabalhador temporário normal poderá passar na empresa é 270 dias. 

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