Pré-Inscrição

Apresentação

A necessidade de proteção de dados pessoais é uma realidade inafastável e que veio a estabelecer-se, em definitivo, com o advento do Regulamento EU 679/19 (GDPR), cuja eficácia plena iniciou-se em 25.05.18. À vista da extraterritorialidade da lei e tendo em conta a obrigatoriedade de que países receptores de dados do ambiente europeu devam ostentar nível de segurança e adequação, foi promulgada a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), que deverá ser observada por todas as empresas.

Graduados e Profissionais que atuem ou pretendem atuar com Tratamento de Dados,  profissionais responsáveis pelas áreas de compliance, administradores ou diretores que serão os sponsors internos de projetos de implementação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados),  e empreendedores de segmentos diversos que pretendam o desenvolvimento de soluções que envolvam tratamento de dados pessoais.

Definições, Princípios e Fundamentos. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais – Data Protection Officer (DPO). Hipóteses de Nomeação. Overview do GDPR e da LGPD. Plano de implementação de conformidade Privacy by Design e Privacy by Default. Procedimentos gerais de implementação e procedimentos específicos. Programa de Governança. Responsabilidades e Funções do DPO. Stakeholders

Partner Instituto de Inovação Legal em Português (Portugal), Of Counsel (Brasil e Portugal). Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1993 a 2018). Training Advisory Member IAPP. Membro da ITechLaw. Integrante do Núcleo de Direito Digital da Escola Paulista da Magistratura. Professora Convidada do Insper, FAAP, FGV e de outras instituições de ensino. Participante da Comissão de Direito Digital do Instituto dos Advogados de São Paulo. Membro Benemérito da Associação Brasileira de Proteção de Dados (ABPDADOS). Pós-Graduação em Direito Civil à Luz da Constituição Federal pela Escola Paulista da Magistratura. “O Direito à Privacidade das Pessoas Notórias”. Mestre LLM/MCL – “Master of Comparative Law” – pela Cumberland School of Law – Samford University (USA). Thesis: “The Right to be Forgotten”. Especialista em Relações Internacionais junto à Fundação Getulio Vargas (MBA). “Swiss Banking Secrecy and the International Society”. Organiza e participa de eventos na área do Direito Digital. Coordenadora de Curso sobre o GDPR no Brasil. Publicou os livros “Direito ao Esquecimento” (Ed. Novo Século), “Comentários ao GDPR” (Thomson Reuters) e LGPD Comentada (Thomson Reuters). Autora de diversos materiais e artigos publicados em revistas acadêmicas no Brasil e no exterior. Membro Titular da Cadeira n. 78 da Academia Paulista de Magistrados. Juíza Formadora de Magistrados da ENFAM e da Escola Paulista da Magistratura. Assessora Especial da Presidência da Associação Paulista de Magistrados (2014/2017). Assessora convocada pela Corregedoria do CNJ (2015). Coordenadora do Núcleo de Ética e Cidadania da Uniítalo (2014/2015). Diretora da International Association of Women Judges – Brazil (2014/2015) Juíza Assessora da Corregedoria Geral da Justiça (2008/2009).

R$ 1.580,00 (hum mil quinhentos e oitenta reais)

Desconto especial para os registrados no CRA, CREA e OAB e alunos e ex-alunos da M.Murad/FGV.

Os participantes com frequência mínima de 75% receberão certificado de conclusão emitido pela Fundação Getulio Vargas.

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• A matrícula no curso será confirmada mediante a pagamento do boleto;
• O cancelamento da matrícula será aceito até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do curso mediante o pagamento da taxa administrativa de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);
• Para o participante receber o certificado de conclusão, será necessário obter frequência mínima de 75% da carga horária total do curso.